Como a tecnologia está mudando a garantia locatícia

O que o Pix muda?

O Pix funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, desde 16 de novembro de 2020. Em 2025, foram quase 80 bilhões de transações, e em dezembro daquele ano 148 milhões de pessoas e 12 milhões de empresas usaram o sistema.¹

Para a garantia locatícia, isso significa que um valor pode chegar à conta do recebedor em qualquer dia e horário, sem depender de compensação bancária. A velocidade da transferência, porém, não define o prazo de uma garantia: esse depende da análise de cada caso e do que está no contrato.

E o Pix Automático?

Em funcionamento desde 16 de junho de 2025, ele permite pagamentos recorrentes com uma autorização única e prévia de quem paga. Os valores podem ser fixos ou variáveis.²

Há um limite importante: o recebedor precisa ser uma pessoa jurídica. Serve, portanto, para cobranças feitas por uma empresa, mas não para o aluguel pago diretamente a um proprietário pessoa física.

O que mudou na análise de crédito?

Desde a Lei Complementar 166/2019, o Cadastro Positivo não depende mais de autorização prévia para que o histórico seja registrado.³ Em vez disso, a pessoa precisa ser comunicada em até 30 dias, de graça, com a explicação de como cancelar. Os dados só podem ser compartilhados 60 dias depois, e o cancelamento pode ser pedido a qualquer momento.

Na prática, esse histórico mostra também as contas pagas em dia, não só as dívidas. Isso importa para quem tem pouca relação com banco, mas paga as contas corretamente.

E a privacidade do inquilino?

A LGPD autoriza o tratamento de dados "para a proteção do crédito", sem exigir consentimento nesse caso.⁴ Se a decisão for tomada apenas de forma automatizada, a pessoa tem direito de pedir a revisão.⁵

O que é o Open Finance, e o que ele acrescenta?

É o "compartilhamento padronizado de dados e serviços por meio de abertura e integração de sistemas", regulado pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional.⁶

O compartilhamento depende do consentimento do próprio cliente, que precisa ser livre, informado, prévio e inequívoco, dado por meio eletrônico. A norma não aceita que ele venha em contrato de adesão, em formulário já marcado ou de forma presumida.⁷

Para o aluguel, a ideia é que uma pessoa possa escolher mostrar a própria movimentação financeira, em vez de juntar comprovantes em papel. O uso depende de a empresa fazer parte do ecossistema ou ter parceria com quem faz, e de a pessoa autorizar.

Um contrato de garantia pode ser assinado à distância?

A assinatura eletrônica tem base legal desde 2001. Documentos assinados com certificado ICP-Brasil se presumem verdadeiros em relação aos signatários. Outros meios também são válidos, "desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".⁸

No caso da fiança, o Código Civil exige forma escrita.⁹ O ponto a verificar é se o meio de assinatura foi aceito pelas partes e se consegue comprovar quem assinou e quando.

O que a tecnologia não muda?

• As modalidades de garantia: continuam sendo as do art. 37 da Lei do Inquilinato.
• As obrigações de quem garante: um aplicativo não altera o que a lei e o contrato exigem.
• A necessidade de ler o contrato: a interface pode ser simples, mas as condições continuam no documento.
• A inadimplência: dados melhores ajudam a avaliar o risco, mas não eliminam imprevistos na vida de quem aluga.

Fontes

• Relatório de Gestão do Pix 2023-2025, Banco Central do Brasil.
• Resolução Conjunta nº 1/2020, BCB/CMN, versão consolidada até 22 out. 2026.
• Lei Complementar 166/2019, Planalto.
• Lei 12.414/2011, Planalto.
• LGPD, Lei 13.709/2018, Planalto.
• Medida Provisória 2.200-2/2001, Planalto.
• Código Civil, Planalto.

Consultados em 6 nov. 2026.